O primeiro dia de adesão ao Programa de Programa de Recuperação Fiscal (Refis/2021) foi de grande movimento na Secretaria Municipal de Fazenda, nesta segunda-feira (30). Até às 16h, foram 365 adesões, das quais 266 foram atendimentos presenciais e 99 on-line, através da página da secretaria, que permite ao contribuinte aderir ao programa sem precisar do atendimento presencial. O prazo segue até o dia 8 de outubro e, quem vai aderir ao Refis/Fundecam tem até o dia 29 de novembro. Os prazos foram estabelecidos no Decreto Municipal nº 309/2021, no último dia 26, no Diário Oficial do Município. Os pagamentos em cota única têm 100% de desconto em juros e multas, mas o programa também prevê parcelamento.
Para o secretário, Márcio Morales, o resultado do primeiro dia de adesão foi muito positivo. "Foi um resultado excelente, o que significa a importância do Refis para quem está com algum débito junto à prefeitura. Nosso atendimento on-line, também, está funcionando perfeitamente, permitindo que as pessoas possam aderir ao programa de casa, sem precisar vir à secretaria", ressaltando que, no último Refis, foram 100 adesões no primeiro dia.
Morales esclarece que, através do telefone 0800-6025343, as pessoas podem tirar dúvidas e agendar atendimento na secretaria. "Estamos com 20 atendentes na Central de Atendimento e abertos para esclarecer todas as dúvidas da população, tanto de forma presencial como pelo 0800. O agendamento ajuda a organizar melhor o atendimento, evita espera, mas quem chega na secretaria sem estar agendado, também, é atendido".
"Minha orientação sempre é que as pessoas não deixem para última hora para aderir ao Refis, para que possam fazer com tranquilidade, sem atropelos. São 40 dias para aderir e, a partir do dia da adesão, ainda tem 10 dias para gerar boleto e pagar tanto a primeira parcela como em cota única", informa o secretário, lembrando que, para aderir ao Refis/Fundecam, o requerente deverá ir à sede do Fundo, que funciona nos altos da Rodoviária Roberto Silveira.
O subsecretário, Carlos Roberto Júnior, acrescenta, ainda, que das 365 adesões, 60 se referem ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Complementar, com relação as ampliações em imóveis ou construções em terrenos que não estavam lançados na Secretaria de Fazenda. "As pessoas estão vindo, entendendo que a medida está correta e a cobrança é legal e estão aderindo. Estamos à disposição para esclarecer todas as dúvidas", disse.
Podem aderir ao Refis quem tem débito junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) e Programa Microcrédito da linha de crédito Fundecam Empreendedor, Fundecam Inovação e Fundecam Solidário. O programa vai permitir ampla regularização de créditos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao município, às suas autarquias, fundações e empresas públicas, incluindo os inscritos na dívida ativa. Através do programa, também será possível contribuir para o fortalecimento das empresas que desenvolvem atividades sujeitas à tributação no município, principalmente as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Os descontos no parcelamento dos débitos variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica, o que corresponde, respectivamente, a 50% e 100% do valor da Unidade Fiscal do Município (Ufica). O contribuinte poderá optar por até 36 parcelas, e no caso do Fundecam, pela própria natureza débito, em até 60 parcelas.
No âmbito da Fazenda, para o contribuinte ou seu representante legal devidamente cadastrado, será possível a adesão on-line por meio do endereço eletrônico www.fazenda.campos.rj.gov.br ou, na forma presencial na sede do órgão, localizado na Rua 13 de Maio, 129, Centro, que atende uma demanda dos escritórios de contabilidade e de advocacia, que têm sido parceiros importantes na atual gestão.
